CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 460

O depoimento poderá ser documentado por meio de gravação.

§ 1º Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, o depoimento será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores.

§ 2º Se houver recurso em processo em autos não eletrônicos, o depoimento somente será digitado quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.

§ 3º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código e na legislação específica sobre a prática eletrônica de atos processuais.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 460 do Código de Processo Civil: A Sentença Limite da Lide

O Artigo 460 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um princípio fundamental na condução do processo judicial: a limitação da sentença aos limites do pedido. Em outras palavras, o juiz, ao proferir sua decisão, deve se ater estritamente ao que foi apresentado e formulado pelas partes no decorrer do processo.

Em termos simples, o juiz não pode decidir sobre algo que não foi pedido.

Este artigo garante que as partes tenham controle sobre o escopo da disputa judicial. Elas são as responsáveis por definir quais são os pontos de conflito e quais questões desejam que sejam resolvidas pelo Poder Judiciário. A sentença, portanto, deve ser uma resposta direta e precisa a essas questões, sem inovar ou ir além do que foi trazido à baila.

Os principais aspectos deste artigo podem ser compreendidos da seguinte forma:

A Lide como Marco: A "lide" refere-se ao conflito de interesses que dá origem ao processo. O juiz deve julgar a lide nos exatos limites em que foi posta pelas partes.
Proibição de "Extra Petita": A sentença não pode ir além do que foi pedido pela parte autora (o "pedido principal"). Isso significa que o juiz não pode conceder algo que a parte não solicitou expressamente, ainda que considere justo ou necessário. Por exemplo, se o autor pede uma indenização de R$ 1.000,00, o juiz não pode determinar o pagamento de R$ 2.000,00.
Proibição de "Ultra Petita": A sentença também não pode conceder mais do que foi pedido. Se o autor pediu uma quantidade específica de algo, o juiz não pode determinar uma quantidade maior.
Proibição de "Citra Petita": Embora o artigo foque mais nas proibições de ir além, a interpretação sistêmica do CPC também implica que o juiz deve analisar e decidir sobre todos os pedidos formulados, sob pena de omissão. No entanto, o Artigo 460 foca na proibição de superar os limites.
Princípio da Congruência: Este artigo é a materialização do princípio da congruência, que visa garantir que a decisão judicial seja coerente com o que foi alegado e pedido pelas partes.

Por que este artigo é importante?

Segurança Jurídica: As partes sabem que a decisão judicial será baseada nos argumentos e pedidos que elas apresentaram, garantindo previsibilidade.
Garantia do Devido Processo Legal: O juiz age como um árbitro imparcial, resolvendo os pontos específicos levantados pelas partes, sem impor suas próprias vontades ou visões sobre o que deveria ter sido pedido.
Eficiência e Celeridade: Ao focar apenas nos pontos controversos apresentados, evita-se a discussão e análise de questões alheias ao litígio principal, tornando o processo mais ágil.

Em suma, o Artigo 460 do CPC assegura que o processo judicial seja um caminho controlado pelas partes, onde a decisão final do juiz será uma resposta precisa e limitada às suas pretensões.